Atendimento em Itajubá – MG e por videoconferência
A Advocacia Administrativa cuida das relações jurídicas entre particulares — empresas, profissionais e servidores públicos — e a Administração Pública, nas esferas municipal, estadual e federal.
A atuação envolve tanto a prevenção, com a análise de atos, editais e exigências antes que se tornem problema, quanto a defesa técnica em processos administrativos e, quando necessário, o controle judicial desses atos.
Assessoria a empresas em licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021 e em contratações diretas: análise de editais, pedidos de esclarecimento e impugnações, habilitação, recursos administrativos, acompanhamento da execução contratual, aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro e defesa em processos sancionatórios.
Agendar atendimento sobre este assuntoDefesa técnica de servidores públicos em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, da instauração ao julgamento e aos recursos cabíveis, com atenção ao contraditório, à ampla defesa, à regularidade da comissão e aos prazos prescricionais. Inclui pedidos de revisão e o controle judicial de penalidades.
Agendar atendimento sobre este assuntoRepresentação perante agências reguladoras, tribunais de contas, conselhos profissionais e órgãos ambientais, sanitários e de defesa do consumidor: defesas e recursos contra autos de infração, acompanhamento de fiscalizações, termos de ajustamento de conduta e regularização de pendências.
Agendar atendimento sobre este assuntoCondução jurídica de pedidos de alvará de funcionamento, licenças ambientais e sanitárias, autorizações, permissões e outorgas — como a de uso de recursos hídricos —, inclusive medidas administrativas e judiciais diante de demora excessiva ou indeferimento sem fundamentação adequada.
Agendar atendimento sobre este assuntoÉ o procedimento pelo qual a Administração Pública apura a responsabilidade de um servidor por infração funcional. O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases, podendo ser acompanhado por advogado desde a instauração.
Sim. Pela Lei nº 14.133/2021 (art. 164), qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou pedir esclarecimentos sobre seus termos, protocolando o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.
Sim. Em regra, o autuado pode apresentar defesa administrativa no prazo indicado no próprio auto e, depois, recorrer às instâncias superiores do órgão. A análise técnica verifica competência, fundamentação, proporcionalidade da penalidade e regularidade do procedimento.
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