Atendimento em Itajubá – MG e por videoconferência
A Advocacia Tributária orienta pessoas físicas e empresas no cumprimento das obrigações fiscais e na defesa de seus direitos perante os fiscos federal, estadual e municipal.
O período de transição da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025), que introduz gradualmente a CBS e o IBS entre 2026 e 2033, torna a revisão de enquadramentos, contratos e rotinas fiscais ainda mais relevante.
Estudo do regime de tributação adequado ao negócio (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), estruturação de operações e reorganizações empresariais dentro da legalidade, e avaliação dos impactos da Reforma Tributária sobre preços, contratos e cadeia de fornecimento.
Agendar atendimento sobre este assuntoLevantamento de tributos pagos indevidamente ou a maior e condução dos pedidos de restituição e compensação, pela via administrativa ou judicial, observado o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional.
Agendar atendimento sobre este assuntoImpugnações e recursos contra autos de infração, inclusive perante o CARF e os conselhos de contribuintes estaduais e municipais; embargos à execução fiscal, exceção de pré-executividade, mandados de segurança e ações anulatórias.
Agendar atendimento sobre este assuntoAnálise de requisitos, requerimento e manutenção de regimes especiais, benefícios fiscais, imunidades e isenções previstos nas legislações federal, estadual e municipal, com avaliação prévia de riscos e contrapartidas.
Agendar atendimento sobre este assuntoRevisão de rotinas fiscais, obrigações acessórias e exposição a riscos tributários, com relatório de diagnóstico e recomendações preventivas para a empresa e seus gestores.
Agendar atendimento sobre este assuntoComo regra geral, o Código Tributário Nacional (art. 168) estabelece o prazo de cinco anos para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, contados, em regra, da data do pagamento.
É o estudo prévio e lícito das alternativas previstas em lei para organizar atividades e operações de modo a reduzir, adiar ou evitar a incidência de tributos, sempre com propósito negocial e sem simulação ou fraude.
A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, cria a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que substituirão gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A transição ocorre entre 2026 e 2033, com regras próprias para créditos, regimes específicos e benefícios fiscais.
Contato
Agendamento on-line
Escolha a data e o horário do seu atendimento
Presencial, por videoconferência ou por telefone. O horário escolhido fica reservado até a confirmação do escritório.
Agendar atendimento